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Portaria Fundação Palmares Novembro 2007

Vide matéria correspondente – Comunidades Quilombolas – A Ciência do Direito deve Nortear a Definição

FCP publica Portaria que regulamenta um novo
procedimento para o auto-reconhecimento de
remanescentes de quilombo
(29/11/2007 – 11:25)

 

Brasília, 29/11/07 – O presidente da Fundação Cultural
Palmares, Zulu Araújo, publicou nesta quarta-feira, 28
de novembro, a Portaria nº 98 que regulamenta o
procedimento para identificação e reconhecimento das
terras ocupadas por remanescentes das comunidades de
quilombo.

O documento elaborado por um Grupo de Trabalho formado
por servidores da Fundação Cultural Palmares tem como
objetivo aperfeiçoar a norma anterior que trazia
algumas falhas, além de evitar possíveis erros de
entendimento ou fraudes, tornado o processo de
titulação mais seguro e eficiente.

A nova Portaria institui o Cadastro Geral de
Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da
Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas
Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos,
Quilombos, dentre outras denominações congêneres. O
Cadastro Geral, pertencente à Fundação Palmares, é o
registro em livro próprio da declaração de
autodefinição de identidade étnica, segundo uma origem
comum presumida, conforme já previsto no art. 2º do
Decreto nº 4.887.

Mesmo com as alterações, continuam sendo consideradas
remanescentes das comunidades dos quilombos: os grupos
étnicos raciais, segundo critérios de auto-atribuição,
com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de
ancestralidade negra relacionada com formas de
resistência à opressão histórica sofrida.

O que mudou foram os procedimentos para a emissão da
certidão de autodefinição como remanescente dos
quilombos, que a partir de agora deverão seguir as
seguintes diretrizes:

I – A comunidade que não possui associação legalmente
constituída deverá apresentar ata de reunião convocada
para específica finalidade de deliberação a respeito
da autodefinição, aprovada pela maioria de seus
moradores, acompanhada de lista de presença
devidamente assinada;

II – A comunidade que possui associação legalmente
constituída deverá apresentar ata da assembléia
convocada para específica finalidade de deliberação a
respeito da autodefinição, aprovada pela maioria
absoluta de seus membros, acompanhada de lista de
presença devidamente assinada;

III – Remeter à FCP, caso a comunidade os possua,
dados, documentos ou informações, tais como fotos,
reportagens, estudos realizados, entre outros, que
atestem a história comum do grupo ou suas
manifestações culturais;

IV – Em qualquer caso, apresentar um pequeno relato
sobre a história da comunidade;

V – E por fim, solicitar ao Presidente da FCP a
emissão da certidão de autodefinição.

De acordo com a nova regra, as certidões de
autodefinição emitidas anteriormente à publicação da
Portaria nº 98 continuarão com sua plena eficácia, mas
sem prejuízo da Fundação Cultural Palmares revisar
seus atos a qualquer momento. E ainda, ela já começa a
ser aplicada a todos os processos administrativos
ainda não concluídos.

Confira aqui a redação da Portaria nº 98/2007 –
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de novembro
de 2007.

Marcus Bennett, ACS/FCP/MinC

 

Vide matéria correspondente – Comunidades Quilombolas – A Ciência do Direito deve Nortear a Definição